Lei Ordinária nº 152, de 22/09/1953

DISPENSA DE EMOLUMENTOS E IMPOSTO DE LICENÇA, REFERENTE AO INÍCIO DE CONSTRUÇÃO, AS PESSOAS QUE CONSTRUÍREM, NO PERÍMETRO URBANO, EDIFÍCIOS COM MAIS DE 25 APARTAMENTOS E HOTÉIS COM MAIS DE 40 QUARTOS.