Lei Ordinária nº 129, de 26/02/1953

DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA, APREENSÃO E MULTA DE TODOS OS ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/02/1953

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 262 de 23/09/1957 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3O E SEU PARÁGRAFO 3O DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 26/01/1953 (APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS).
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