Lei Ordinária nº 262, de 23/09/1957

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3O E SEU PARÁGRAFO 3O DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 26/01/1953 (APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS).


Data de Promulgação: 23/09/1957

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 129 de 26/02/1953 - DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA, APREENSÃO E MULTA DE TODOS OS ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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