Lei Ordinária nº 262, de 23/09/1957
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3O E SEU PARÁGRAFO 3O DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 26/01/1953 (APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS).
Data de Promulgação: 23/09/1957
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 129 de 26/02/1953
- DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA, APREENSÃO E MULTA DE TODOS OS ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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