Lei Ordinária nº 153, de 12/10/1953

ALTERA A REDAÇÃO DA PARTE FINAL DO CAPÍTULO I DA LEI Nº 12, DE 28/06/1948 - REDUÇÃO DE 75% DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, DEVIDO PELAS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS E PROPRIETÁRIOS DE ARRUAMENTO, APROVADOS PELA PREFEITURA.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/10/1953

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 12 de 28/07/1948 - REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
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