Lei Ordinária nº 12, de 28/07/1948

REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/07/1948

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 126 de 09/01/1953 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2O DA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 28/07/1948 - SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 153 de 12/10/1953 - ALTERA A REDAÇÃO DA PARTE FINAL DO CAPÍTULO I DA LEI Nº 12, DE 28/06/1948 - REDUÇÃO DE 75% DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, DEVIDO PELAS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS E PROPRIETÁRIOS DE ARRUAMENTO, APROVADOS PELA PREFEITURA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 39 de 03/12/1963 - ALTERA O ART 2º. DA LEI Nº 12, DE 28 DE JULHO DE 1948,.
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