Lei Ordinária nº 39, de 03/12/1963

ALTERA O ART 2º. DA LEI Nº 12, DE 28 DE JULHO DE 1948,.


Data de Promulgação: 03/12/1963

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 12 de 28/07/1948 - REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
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