Lei Ordinária nº 39, de 03/12/1963

ALTERA O ART 2º. DA LEI Nº 12, DE 28 DE JULHO DE 1948,.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/12/1963

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 12 de 28/07/1948 - REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Nova Pesquisa Voltar