Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2017
Leis Complementares - 2017
| Número |
Ementa |
|
71, de 24/11/2017
|
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2007. |
|
70, de 31/10/2017
|
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. |
|
69, de 27/09/2017
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
68, de 27/09/2017
|
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
67, de 30/08/2017
|
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 17 DE MAIO DE 2017. |
|
66, de 23/08/2017
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
65, de 26/06/2017
|
ALTERA A ALÍQUOTA PATRONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. |
|
64, de 17/05/2017
|
CONCEDE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES MORATÓRIAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
62, de 06/03/2017
|
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 161, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2007. |
|
61, de 06/03/2017
|
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 210, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2007. |
|
Total de Registros: 10
|