Lei Complementar nº 70, de 31/10/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.


Data de Promulgação: 31/10/2017

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 68 de 27/09/2017 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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