Lei Complementar nº 68, de 27/09/2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/09/2017

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 70 de 31/10/2017 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 17 de 22/12/2005 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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