Lei Complementar nº 17, de 22/12/2005
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/12/2005
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: PODER EXECUTIVO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 68 de 27/09/2017
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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Lei Complementar nº 14 de 19/12/2003
- INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nova Pesquisa
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