Lei Complementar nº 67, de 30/08/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 17 DE MAIO DE 2017.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/08/2017

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 64 de 17/05/2017 - CONCEDE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES MORATÓRIAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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