Lei Ordinária nº 38, de 03/12/1963

FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 208, DE 7 DE MAIO DE 1956 E 327, DE 31 DE MARÇO DE 1960.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/12/1963

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 485 de 27/02/1964 - REVOGA O ITEM 10 DA LEI Nº 38/1963 - PAGAMENTO DE AUXÍLIOS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 545 de 31/12/1964 - MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1O DA LEI Nº 26, DE 29/11/1948 - COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 208 de 07/05/1956 - ALTERA A TABELA A QUE SE REFERE O § ÚNICO DO ART. 1O DA LEI Nº 26, DE 29/11/1948 - COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.
Revoga a Lei Ordinária nº 327 de 31/03/1960 - REVOGA A LEI Nº 208, DE 07/05/1956, E DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI Nº 26, DE 29/11/1948 - SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.
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