Lei Ordinária nº 327, de 31/03/1960

REVOGA A LEI Nº 208, DE 07/05/1956, E DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI Nº 26, DE 29/11/1948 - SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/1960

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 38 de 03/12/1963 - FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 208, DE 7 DE MAIO DE 1956 E 327, DE 31 DE MARÇO DE 1960.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 208 de 07/05/1956 - ALTERA A TABELA A QUE SE REFERE O § ÚNICO DO ART. 1O DA LEI Nº 26, DE 29/11/1948 - COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.
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