Lei Ordinária nº 545, de 31/12/1964

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1O DA LEI Nº 26, DE 29/11/1948 - COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/12/1964

Assunto:

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 26 de 29/11/1948 - REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
Revoga a Lei Ordinária nº 38 de 03/12/1963 - FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 208, DE 7 DE MAIO DE 1956 E 327, DE 31 DE MARÇO DE 1960.
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