Lei Ordinária nº 26, de 29/11/1948

REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/1948

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 208 de 07/05/1956 - ALTERA A TABELA A QUE SE REFERE O § ÚNICO DO ART. 1O DA LEI Nº 26, DE 29/11/1948 - COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 545 de 31/12/1964 - MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1O DA LEI Nº 26, DE 29/11/1948 - COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
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