Leis Ordinárias - 1986
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Ementa |
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1411, de 17/12/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA D CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$.. 110.464,59. |
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1410, de 11/12/1986
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER. |
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1409, de 11/12/1986
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DENOMINA DE AVENIDA ALICE DE SOUZA CAPPELLI A AVENIDA MARGINAL LOCALIZADA NO JARDIM JAQUEIRA. |
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1408, de 11/12/1986
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/1986, A QUAL DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS. |
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1407, de 11/12/1986
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DENOMINA DE RUA ALZIRA FLORIANO DE SÁ A RUA ONZE, LOCALIZADA NA VILA KENNEDY, NO BAIRRO DO TINGA. |
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1406, de 11/12/1986
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INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1.252/1983. |
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1405, de 01/12/1986
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESPORTE CLUBE MASSAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1404, de 01/12/1986
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1403, de 01/12/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$..465.300,00. |
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1402, de 01/12/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 34.800,00. |
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1401, de 24/11/1986
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DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NA ORDEM DE CZ$ 468.000,00 |
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1400, de 24/11/1986
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATÉ O MONTANTE DE CZ$ 2.000.000,00. |
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1399, de 24/11/1986
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CRIA O CONJUNTO MUSICAL CARAGUÁ-SAMBA. |
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1398, de 24/11/1986
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APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, PARA O TRIÊNIO 1987/1989. |
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1397, de 24/11/1986
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. |
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1396, de 04/11/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CZ$ 298.700,00. |
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1395, de 03/10/1986
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. |
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1394, de 03/10/1986
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DENOMINA DE RUA JOÃO VICENTE DE MORAES A RUA SETE DO JARDIM ESTREIA DALVA. |
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1393, de 01/10/1986
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DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARTE PREDIAL E PARTE TERRITORIAL, PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1392, de 22/09/1986
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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1391, de 22/09/1986
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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1390, de 16/09/1986
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA SEIS, LOCALIZADA NO JARDIM ESTRELA DALVA. |
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1389, de 09/09/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 1.170.000,00. |
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1388, de 30/07/1986
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS REDAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1387, de 21/07/1986
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1386, de 21/07/1986
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INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1385, de 16/07/1986
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1384, de 16/07/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 6.929. 000,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL CRUZADOS). |
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1383, de 30/06/1986
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DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA SOCIEDADE AMIGOS DOS BAIRROS BALNEÁRIO COPACABANA, CALIFÓRNIA E RECANTO SOM DO MAR. |
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1382, de 30/06/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 1.680.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO E CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO. |
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1381, de 30/06/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.334.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEIS AQUISIÇÃO DE PEÇAS E OUTROS. |
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1380, de 25/06/1986
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 25.10.85, REFERENTE AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1379, de 24/06/1986
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 33.714, 62, QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CZ$ 33.714,62. |
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1378, de 02/06/1986
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.128/ 80, DE 17 DE JUNHO DE 1980. |
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1377, de 02/06/1986
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. |
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1376, de 30/05/1986
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ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 763/1969 (FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA). |
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1375, de 27/05/1986
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. |
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1374, de 13/05/1986
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E APOIO AO CONSUMIDOR DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1373, de 09/05/1986
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO À ELETROPAULO. |
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1372, de 29/04/1986
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XXIV, ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/1981. |
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1371, de 29/04/1986
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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1370, de 09/04/1986
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DENOMINA DE PEDRO LEANDRO A ATUAL RUA MARIA QUITÉRIA DE JESUS MEDEIROS, NO BAIRRO MASSAGUAÇU. |
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1369, de 01/04/1986
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE CARAGUATATUBA. |
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1368, de 26/03/1986
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DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CZ$ 1.255. 000,00. |
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1367, de 18/03/1986
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE COLOCAREM PLACAS INDICATIVAS. |
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1366, de 17/03/1986
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA SUDELPA. |
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1365, de 17/01/1986
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DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CR$ 80.000. 000,00. |
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1364, de 17/01/1986
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.252/1983 E 1.144/1980 (HORÁRIO DO COMÉRCIO). |
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1363, de 17/01/1986
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 9.000.000,00. |
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Total de Registros: 49
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