Lei Ordinária nº 1408, de 11/12/1986

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/1986, A QUAL DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/1986

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1387 de 21/07/1986 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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