Lei Ordinária nº 1387, de 21/07/1986

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/07/1986

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1408 de 11/12/1986 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/1986, A QUAL DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.
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