Lei Ordinária nº 475, de 19/11/1963

REVOGA AS LEIS NºS 223, DE 17/09/1956 (TABELA REFERENTE A IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS), E 328, DE 31/03/1960 (REVOGA A LEI 223/1956), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/11/1963

Assunto:

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 223 de 17/09/1956 - ALTERA A TABELA Nº 3 DA LEI Nº 13, DE 28/07/1948, REFERENTE AO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 328 de 31/03/1960 - REVOGA A LEI Nº 223, DE 17/08/1956, E DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA Nº 3 DA LEI Nº 13, DE 28/07/1948 - SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA.
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