Lei Ordinária nº 328, de 31/03/1960
REVOGA A LEI Nº 223, DE 17/08/1956, E DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA Nº 3 DA LEI Nº 13, DE 28/07/1948 - SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA.
Data de Promulgação: 31/03/1960
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 475 de 19/11/1963
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REVOGA AS LEIS NºS 223, DE 17/09/1956 (TABELA REFERENTE A IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS), E 328, DE 31/03/1960 (REVOGA A LEI 223/1956), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 223 de 17/09/1956
- ALTERA A TABELA Nº 3 DA LEI Nº 13, DE 28/07/1948, REFERENTE AO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS.
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Nova Pesquisa
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