Lei Ordinária nº 907, de 21/06/2001

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO VI , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/06/2001

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1342 de 13/12/2006 - ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 907, DE 21 DE JUNHO DE 2001 - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2431 de 06/09/2018 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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