Lei Ordinária nº 1342, de 13/12/2006

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 907, DE 21 DE JUNHO DE 2001 - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/12/2006

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 907 de 21/06/2001 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO VI , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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