Lei Ordinária nº 2431, de 06/09/2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data de Promulgação: 06/09/2018
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 907 de 21/06/2001
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO VI , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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