Lei Ordinária nº 13, de 28/07/1948

REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/07/1948

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 223 de 17/09/1956 - ALTERA A TABELA Nº 3 DA LEI Nº 13, DE 28/07/1948, REFERENTE AO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 426 de 11/12/1961 - DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA Nº II, ANEXA À LEI Nº 13, DE 28/07/1948 - IMPOSTO DE LICENÇA.
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