Lei Ordinária nº 426, de 11/12/1961

DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA Nº II, ANEXA À LEI Nº 13, DE 28/07/1948 - IMPOSTO DE LICENÇA.

Data de Promulgação: 11/12/1961

Assunto:

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 13 de 28/07/1948 - REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA.

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