Lei Ordinária nº 1052, de 09/11/1977

INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERADA PELA LEI 1070/1978.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1977

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1070 de 16/06/1978 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, E OS ARTIGOS 10 E 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 1052/1977.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 614 de 31/12/1965 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CREDENCIAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PAVIMENTAÇÃO PERANTE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS MARGINAIS ÀS VIAS A SER PAVIMENTADAS.
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