Lei Ordinária nº 614, de 31/12/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CREDENCIAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PAVIMENTAÇÃO PERANTE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS MARGINAIS ÀS VIAS A SER PAVIMENTADAS.
Data de Promulgação: 31/12/1965
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 1052 de 09/11/1977
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INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERADA PELA LEI 1070/1978.
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Nova Pesquisa
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