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  • Projeto de Lei nº 45/2020

    Regulamenta o exercício das atividades de "Food Truck", "Food Bike" e Food Kart no município de Caraguatatuba e dá outras providências.

    Autoria: Tato Aguilar
    Data de Apresentação: 20/10/2020
    Protocolo: 488/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Pedido de desarquivamento
    Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa
    Situação em 05/05/2021 00:00:00: Solicita parecer jurídico
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 37/2020

    Proíbe a administração pública municipal a contratar com fornecedores cujos proprietários das empresas tenham sofrido condenação por crimes hediondos e/ou crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.

    Autoria: Tato Aguilar
    Data de Apresentação: 21/09/2020
    Protocolo: 4981/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Parecer , Pedido de desarquivamento
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 17/05/2021 00:00:00: Parecer de Comissão apresentado

  • Projeto de Lei nº 12/2020

    Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Tempo de Despertar”, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências

    Autoria: Tato Aguilar
    Data de Apresentação: 03/03/2020
    Protocolo: 72/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Pedido de desarquivamento
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 17/05/2021 00:00:00: Parecer de Comissão apresentado
    Texto Integral