Projeto de Lei nº 45/2020

Regulamenta o exercício das atividades de "Food Truck", "Food Bike" e Food Kart no município de Caraguatatuba e dá outras providências.

Autoria: Tato Aguilar

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/10/2020

Protocolo: 488/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/05/2021 00:00:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos

  • 3 - Comissão de Segurança e Meio Ambiente

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Pedido de desarquivamento Tato Aguilar 02/02/2021 00:00:00
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