Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2011
Leis Complementares - 2011
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Ementa |
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43, de 05/12/2011
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DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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42, de 24/11/2011
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DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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41, de 23/09/2011
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CONCEDE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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40, de 12/09/2011
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CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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39, de 27/05/2011
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ALTERA NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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38, de 14/03/2011
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ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Total de Registros: 6
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