Lei Complementar nº 39, de 27/05/2011

ALTERA NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 27/05/2011

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 25 de 25/10/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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