Lei Complementar nº 42, de 24/11/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 24/11/2011
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 73 de 20/04/2018
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
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