Lei Complementar nº 73, de 20/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/04/2018
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 42 de 24/11/2011
- DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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