Lei Ordinária nº 993, de 08/03/1976
ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DA TABELA I DA LEI Nº 916/1973 - QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 08/03/1976
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 916 de 12/12/1973
- ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA, DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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