Lei Ordinária nº 873, de 05/06/1972

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1O DA LEI Nº 648/1966 - LIBERANDO O RECUO DAS CONSTRUÇÕES.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/06/1972

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 648 de 31/12/1966 - LIBERA TODAS AS EXIGÊNCIAS DE RECUOS EXCETO O RECUO DA FRENTE AOS LOTES CIRCUNDADOS POR FUNDOS DE OUTROS LOTES.
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