Lei Ordinária nº 648, de 31/12/1966
LIBERA TODAS AS EXIGÊNCIAS DE RECUOS EXCETO O RECUO DA FRENTE AOS LOTES CIRCUNDADOS POR FUNDOS DE OUTROS LOTES.
Data de Promulgação: 31/12/1966
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 873 de 05/06/1972
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1O DA LEI Nº 648/1966 - LIBERANDO O RECUO DAS CONSTRUÇÕES.
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Nova Pesquisa
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