Lei Ordinária nº 602, de 31/12/1965

ALTERA O ARTIGO 6O DA LEI 531/1964 - OBRIGA OS LOTEAMENTOS A RESERVAREM ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/12/1965

Assunto:

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 531 de 31/12/1964 - OBRIGA OS LOTEAMENTOS A RESERVAREM ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS.
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