Lei Ordinária nº 531, de 31/12/1964

OBRIGA OS LOTEAMENTOS A RESERVAREM ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/12/1964

Assunto:

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 602 de 31/12/1965 - ALTERA O ARTIGO 6O DA LEI 531/1964 - OBRIGA OS LOTEAMENTOS A RESERVAREM ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS.
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