Lei Ordinária nº 532, de 31/12/1964

REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E TRABALHADORES DA PREFEITURA.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/12/1964

Assunto:

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 584 de 31/12/1965 - ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 532/1964 - PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES QUANDO EM VIAGEM.
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