Lei Complementar nº 74, de 18/06/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO REGULAMENTA A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE PROPORCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 18/06/2018
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 25 de 25/10/2007
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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