Lei Complementar nº 51, de 07/11/2013

ALTERA O PARÁGRAFO 4°. DO ARTIGO 117, DA LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/11/2013

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: PEDRO IVO DE SOUSA TAU

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 25 de 25/10/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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