Lei Complementar nº 51, de 07/11/2013
ALTERA O PARÁGRAFO 4°. DO ARTIGO 117, DA LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 07/11/2013
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: PEDRO IVO DE SOUSA TAU
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Altera a | Lei Complementar nº 25 de 25/10/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |