Lei Complementar nº 49, de 24/10/2013
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2003, INSTITUINDO A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E A TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data de Promulgação: 24/10/2013
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 14 de 19/12/2003
- INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nova Pesquisa
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