Lei Complementar nº 44, de 28/02/2012

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

Data de Promulgação: 28/02/2012

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 25 de 25/10/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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