Lei Complementar nº 45, de 06/11/2012
ALTERA AS TABELAS VS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/11/2012
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 14 de 19/12/2003
- INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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