Lei Complementar nº 35, de 16/08/2010

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 291 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/08/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: AURIMAR MANSANO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 14 de 19/12/2003 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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