Lei Complementar nº 16, de 22/02/2005

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA LEI COMPLEMENTAR NO 14, (DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/02/2005

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 14 de 19/12/2003 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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