Lei Ordinária nº 2256, de 16/11/2015
REVOGA A LEI N° 1.227, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.005, E A LEI N° 829, DE 13 DE JANEIRO DE 2.000
Data de Promulgação: 16/11/2015
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 1227 de 19/12/2005
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA TRANSFERIR ÁREAS DA PREFEITURA A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM REGIME DE COMODATO OU DOAÇÃO.
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Nova Pesquisa
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