Lei Ordinária nº 1227, de 19/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA TRANSFERIR ÁREAS DA PREFEITURA A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM REGIME DE COMODATO OU DOAÇÃO.
Data de Promulgação: 19/12/2005
Observações: Agostinho Lobo de Oliveira
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 2256 de 16/11/2015
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REVOGA A LEI N° 1.227, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.005, E A LEI N° 829, DE 13 DE JANEIRO DE 2.000
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