Lei Ordinária nº 2213, de 12/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR CONCESSÃO REAL DE USO, À INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 12/12/2014
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: Órgão Executivo
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 2257 de 24/11/2015
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ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.213, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
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Nova Pesquisa
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