Lei Ordinária nº 2195, de 17/11/2014

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/2014

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

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